Decisão Judicial Liminar suspende Resolução 2.466/2021 da ANVISA
A empresa Hi Technologies (HILAB) conseguiu uma decisão judicial liminar, nesta terça-feira, dia 29/06, suspendendo os efeitos da Resolução n. 2.466/2021 da ANVISA.
Com a atual decisão da 5ª Vara Federal de Curitiba, foram mantidos o uso, comercialização, distribuição e importação dos testes laboratoriais remotos de COVID-19 da Hilab, conforme previsão expressa da RDC n. 302/2005 e RDC n.36/2015 da ANVISA. Para a decisão liminar, a empresa demonstrou que possui todos os documentos necessários para seu regular funcionamento e prestação de serviços.
Na última semana, no dia 24/06/2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu pelo recolhimento e suspensão da comercialização, distribuição, importação e uso de testes rápidos de Covid-19 da empresa Hilab, conforme publicação do Diário Oficial da União.