Com o auxílio da transferência de recurso do Conselho Federal de Farmácia, por meio da resolução nº 684/2020, o Conselho Regional de Farmácia do RN (CRF-RN) realizou a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para atender os fiscais do Conselho e farmacêuticos que, no momento da fiscalização, estejam desprovidos desse material, colocando em risco a segurança e saúde do profissional.

O CRF-RN recebeu um valor de R$ 80.000 mil reais para suprimento de EPIs como máscaras cirúrgicas descartáveis e máscaras N95, mas tem encontrado dificuldade para aquisição desses materiais, devido a baixa disponibilidade dos produtos no mercado. No entanto, uma parte do material foi adquirida e está sendo disponibilizada aos fiscais que distribuirão aos farmacêuticos em situação de risco, conforme termos da Resolução 684/2020.

Conforme a Resolução, o repasse do CFF deve ser utilizado para aquisição de equipamentos de proteção individual aos fiscais dos conselhos regionais de farmácia e procedimentos necessários a manutenção segura da fiscalização externa. Desde que haja disponibilidade no mercado para aquisição, os CRFs deverão fornecer equipamentos de proteção individual aos farmacêuticos que, no momento da fiscalização, estiverem sem o EPI e em situação de risco ao exercerem suas atividades.

Verificada a ausência dos EPIs, o CRF-RN procederá denúncia da empresa ao Sindicato dos Farmacêuticos do RN, Sindicato do Comércio Varejista do RN e Ministério Público do Trabalho.

A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho, informa, em seu art. 166, que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.