Não é obrigatório, porém, se não houver apresentação de defesa para apreciação dos Conselheiros, o processo será julgado à revelia, ou seja, imediata homologação da multa.
“O Sucesso da nossa jornada está na força da nossa união”
“O Sucesso da nossa jornada está na força da nossa união”
Não é obrigatório, porém, se não houver apresentação de defesa para apreciação dos Conselheiros, o processo será julgado à revelia, ou seja, imediata homologação da multa.
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